Decretos
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Decreto nº 5.019/2025
Publicado: 25/11/2025
“Regulamenta, no âmbito do Município de Extrema, o fluxo do procedimento de fiscalização das infrações administrativas relativas a maus tratos contra animais e ao uso de fogos de artifício com estampido, e dá outras providências.”
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Decreto nº 5.017/2025
Publicado: 17/11/2025
“Dispõe sobre aposentadoria por tempo de contribuição de servidora pública municipal que especifica e dá outras providências.”
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Decreto nº 5.016/2025
Publicado: 13/11/2025
“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do Poder Legislativo do Município de Extrema, exercício de 2025, para atender suas necessidades e dá outras providências”
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Decreto nº 5.015/2025
Publicado: 07/11/2025
“Convoca a 1ª Conferência Municipal das Juventudes de Extrema e dá outras providências.”
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Decreto nº 5.013/2025
Publicado: 04/11/2025
“Declara a área que especifica como de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de posterior desapropriação judicial ou extrajudicial, e dá outras providências”.
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Decreto nº 5.012/2025
Publicado: 04/11/2025
“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do Poder Legislativo do Município de Extrema, exercício de 2025, para atender suas necessidades e dá outras providências”
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Decreto nº 5.010/2025
Publicado: 03/11/2025
“Nomeia o Sr. José Edgard Rezende Marcondes a representar o Município de Extrema no evento internacional “Bloomberg Green & C40 Cities Forum”, e dá outras providências”.
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Decreto nº 5.009/2025
Publicado: 03/11/2025
“Dispõe sobre aposentadoria por tempo de contribuição de servidora pública municipal que especifica e dá outras providências.”
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Decreto nº 5.003/2025
Publicado: 29/10/2025