Decreto nº 5.159/2026
Regulamenta a Lei Municipal nº 5.263, de 16 de julho de 2025, que dispõe sobre a inclusão e uso do nome social no âmbito do Município de Extrema/MG, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei Municipal nº 5.263, de 16 de julho de 2025, que dispõe sobre a inclusão e uso do nome social no âmbito do Município de Extrema/MG, e dá outras providências.