Legislação Municipal
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Lei Ordinária nº 5.364/2025
Publicado: 17/12/2025
“Institui o Programa de Parcelamento Incentivado denominado “Extrema no Azul” que concede anistia de multa e juros e parcelamento dos Créditos Tributários e Não Tributários do período que especifica, e dá outras providências.”
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Lei Complementar nº 259/2025
Publicado: 16/12/2025
“Institui e aprova o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Extrema-MG e dá outras providências.”
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Lei Complementar nº 258/2025
Publicado: 16/12/2025
“Cria vagas, extingue cargos e altera vencimento de cargo que especifica no âmbito da Lei Municipal nº 1.460/99 e dá outras providências.”
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Lei Ordinária nº 5.363/2025
Publicado: 16/12/2025
“Autoriza a prorrogação do subsídio temporário para encargos financeiros disposto na Lei Municipal nº 5.279, de 04 de setembro de 2025, e dá outras providências.”
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Lei Ordinária nº 5.362/2025
Publicado: 16/12/2025
“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2025, utilizando parte do Excesso de Arrecadação por fonte de recurso, para atender suas necessidades e dá outras providências.”
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Lei Ordinária nº 5.361/2025
Publicado: 16/12/2025
“Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e isenção tributária em favor das empresas que especifica e dá outras providências.”
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Lei Ordinária nº 5.360/2025
Publicado: 16/12/2025
“Altera a redação do §3º do art. 28 da Lei Municipal nº 3.404, de 22 de outubro de 2015, e dá outras providências.”
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Lei Ordinária nº 5.359/2025
Publicado: 12/12/2025
“Dá denominação a logradouro público: “Rua José Pereira da Rosa”. Autor – Vereador Leandro Marinho.”
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Lei Ordinária nº 5.358/2025
Publicado: 12/12/2025
“Dá denominação a logradouro público: “Estrada Municipal Sebastião Antônio Teixeira”. Autor – Vereador Leandro Marinho.”
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Lei Ordinária nº 5.357/2025
Publicado: 12/12/2025
“Dá denominação a logradouro público: “Rua Anselmo Augusto de Lima”. Autor – Vereador Leandro Marinho.”