Legislação Municipal
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Lei Ordinária nº 5.325/2025
Publicado: 24/10/2025
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Lei Ordinária nº 5.324/2025
Publicado: 24/10/2025
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Lei Ordinária nº 5.323/2025
Publicado: 24/10/2025
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Lei Ordinária nº 5.322/2025
Publicado: 24/10/2025
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Lei Ordinária nº 5.321/2025
Publicado: 24/10/2025
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Lei Ordinária nº 5.320/2025
Publicado: 24/10/2025
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Lei Ordinária nº 5.319/2025
Publicado: 21/10/2025
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Lei Ordinária nº 5.318/2025
Publicado: 21/10/2025
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Lei Ordinária nº 5.317/2025
Publicado: 21/10/2025
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Lei Ordinária nº 5.316/2025
Publicado: 21/10/2025