Legislação Municipal
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Lei Ordinária nº 5.380/2026
Publicado: 04/02/2026
“Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Extrema (CMDPCD-Extrema), cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD) e dá outras providências.”
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Lei Ordinária nº 5.379/2026
Publicado: 04/02/2026
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.354, de 10 de setembro de 2025.”
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Lei Ordinária nº 5.378/2026
Publicado: 04/02/2026
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.354, de 10 de setembro de 2025.”
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Lei Ordinária nº 5.377/2026
Publicado: 02/02/2026
“Concede reposição inflacionária aos agentes políticos do Poder Executivo do município de Extrema, e dá outras providências.” (Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal)
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Lei Ordinária nº 5.376/2026
Publicado: 02/02/2026
“Concede reposição inflacionária, para fins da revisão geral anual prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, bem como aumento real, aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Extrema, e dá outras providências.” (Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal)
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Lei Ordinária nº 5.375/2026
Publicado: 02/02/2026
“Concede reposição inflacionária ao funcionalismo público municipal e dá outras providências.”
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Lei Ordinária nº 5.374/2026
Publicado: 20/01/2026
"Dá denominação a prédio público – Clube Literário e Recreativo - José Batista de Morais e dá outras providências". (Autoria: Vereador Péricle Mazzi Filho)
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Lei Ordinária nº 5.373/2026
Publicado: 06/01/2026
“Declara utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Extrema (CONSEPE), e dá outras providências.” Autoria: Vereadores Pericle Mazzi Filho, Ed Carlos Caetano dos Santos, Leandro Marinho, Luiz Fernando Ferreira, Rafael Silva de Souza Lima, Rozilda Celeste de Sales, Ubiratan Passos Muniz, Valdemir Lopes Macedo e Wilton de Alcantara Henriques”
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Lei Ordinária nº 5.372/2025
Publicado: 06/01/2026
“Dá denominação a logradouro público: "Rua Portal da Serra" (Autor: Vereador Rafael Silva de Souza Lima)”
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Lei Ordinária nº 5.371/2026
Publicado: 06/01/2026
“Dá denominação a logradouro público: “Rua Lucia Francisca da Rosa” (Autor – Vereador Leandro Marinho)”