Legislação Municipal
Total de Resultados encontrados: 10
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Lei Ordinária nº 5.171/2025
Publicado: 04/04/2025
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Lei Ordinária nº 5.170/2025
Publicado: 04/04/2025
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Lei Ordinária nº 5.169/2025
Publicado: 04/04/2025
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Lei Ordinária nº 5.168/2025
Publicado: 04/04/2025
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Lei Ordinária nº 5.167/2025
Publicado: 03/04/2025
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Lei Ordinária nº 5.166/2025
Publicado: 31/03/2025
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Lei Ordinária nº 5.165/2025
Publicado: 28/03/2025
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Lei Ordinária nº 5.164/2025
Publicado: 28/03/2025
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Lei Ordinária nº 5.163/2025
Publicado: 28/03/2025
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Lei Ordinária nº 5.162/2025
Publicado: 28/03/2025