Legislação Municipal

Lei Ordinária nº 5.412/2026

Publicado: 27/03/2026

“Cria vagas adicionais de estágio de pós graduação, vinculadas ao Programa de Residência Jurídica da Câmara Municipal de Extrema (Lei Municipal nº. 5.167/2025), e dá outras providências.” (Autoria: Mesa Diretora da Câmara).

Lei Ordinária nº 5.411/2026

Publicado: 24/03/2026

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.481, de 2009, que dispõe sobre a concessão de auxílio/bolsa aos estudantes, e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 5.410/2026

Publicado: 24/03/2026

“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal “Ponto Amigo”, voltado ao aprimoramento da segurança e da acessibilidade nos abrigos de transporte coletivo municipal, e dá outras providências.” (Autoria: Wilton De Alcântara Henriques).

Lei Ordinária nº 5.409/2026

Publicado: 19/03/2026

“Autoriza a Câmara Municipal de Extrema a destinar recursos financeiros, anualmente, para viabilizar a participação de alunos da Rede Pública Municipal em atividades externas da Escola do Legislativo (“Gincana do Saber” e “Parlamento Jovem”), e dá outras providências.” (Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal).

Lei Ordinária nº 5.408/2026

Publicado: 19/03/2026

“Institui o Programa Municipal “Banco Vermelho” no Município de Extrema/MG, em consonância com a Lei Federal nº 14.942/2024, destinado à promoção de ações de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher, e dá outras providências.” (Autoria: Rozilda Celeste de Sales).

Lei Ordinária nº 5.407/2026

Publicado: 19/03/2026

“Institui o Programa Municipal “Casa de Apoio à Mulher – Sala Borboleta por Daniela Pinheiro da Silva” no âmbito do Município de Extrema e dá outras providências.” (Autoria: Rozilda Celeste de Sales).

Lei Ordinária nº 5.406/2026

Publicado: 19/03/2026

“Dispõe sobre a implantação, no âmbito do município de Extrema, do “Sistema Luz na Hora”, que visa a instalação de “QR Codes” nos postes de iluminação pública para comunicação de lâmpadas queimadas e outras falhas, e dá outras providências.” (Autoria: Vereador Luiz Fernando Ferreira - Mantega)

Lei Ordinária nº 5.405/2026

Publicado: 19/03/2026

“Dispõe sobre a implantação, no âmbito do Município de Extrema, do Parque Municipal Girassol Multissensorial, voltado à inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.” (Autoria: Vereador Luiz Fernando “Mantega”)

Lei Ordinária nº 261/2026

Publicado: 11/03/2026

“Altera a estrutura das secretarias municipais, cria vagas e altera faixa salarial dos cargos que especifica e dá outras providências.”

Lei Ordinária nº 5.404/2026

Publicado: 11/03/2026

“Estabelece os vencimentos dos cargos públicos que especifica, no âmbito da Câmara Municipal de Extrema, e dá outras providências. (Autoria: Mesa Diretora da Câmara).”