Legislação Municipal
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Lei Complementar nº 260/2026
Publicado: 20/02/2026
“Inclui dispositivo no art. 3º da Lei Complementar n° 220 de 14 de fevereiro de 2023, que ‘Cria área de interesse social, destinada à implantação de empreendimento habitacional no Município, nos termos do art. 18 da Lei Complementar Municipal nº. 118, de 17 de março de 2016’, e dá outras providências.”
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Lei Ordinária nº 5.384/2026
Publicado: 12/02/2026
“Autoriza o pagamento de premiação cultural aos artistas contemplados no Edital ‘Ponta Pé’, e dá outras providências.”
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Lei Ordinária nº 5.383/2026
Publicado: 11/02/2026
“Institui o Programa Municipal “Atleta Extrema”, destinado ao fomento do esporte e ao apoio a atletas e equipes que representem o Município de Extrema, e dá outras providências.”
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Lei Ordinária nº 5.382/2026
Publicado: 11/02/2026
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.481, de 05 de fevereiro de 2025.”
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Lei Ordinária nº 5.381/2026
Publicado: 11/02/2026
“Regulamenta a Feira do Produtor Rural, Produção Associada ao Turismo, CREARTE e Mulheres Empreendedoras e Gastronomia denominada ‘Feira de Extrema’, e dá outras providências.”
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Lei Ordinária nº 5.380/2026
Publicado: 04/02/2026
“Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Extrema (CMDPCD-Extrema), cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD) e dá outras providências.”
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Lei Ordinária nº 5.379/2026
Publicado: 04/02/2026
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.354, de 10 de setembro de 2025.”
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Lei Ordinária nº 5.378/2026
Publicado: 04/02/2026
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.354, de 10 de setembro de 2025.”
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Lei Ordinária nº 5.377/2026
Publicado: 02/02/2026
“Concede reposição inflacionária aos agentes políticos do Poder Executivo do município de Extrema, e dá outras providências.” (Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal)
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Lei Ordinária nº 5.376/2026
Publicado: 02/02/2026
“Concede reposição inflacionária, para fins da revisão geral anual prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, bem como aumento real, aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Extrema, e dá outras providências.” (Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal)