Lei Ordinária nº 5.480/2026
Institui o Benefício Eventual na modalidade de Auxílio para Aquisição de Materiais de Construção para famílias em situação de vulnerabilidade social e risco habitacional no Município de Extrema, e dá outras providências.
Institui o Benefício Eventual na modalidade de Auxílio para Aquisição de Materiais de Construção para famílias em situação de vulnerabilidade social e risco habitacional no Município de Extrema, e dá outras providências.