Lei Complementar
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Lei Complementar nº 260/2026
Publicado: 20/02/2026
“Inclui dispositivo no art. 3º da Lei Complementar n° 220 de 14 de fevereiro de 2023, que ‘Cria área de interesse social, destinada à implantação de empreendimento habitacional no Município, nos termos do art. 18 da Lei Complementar Municipal nº. 118, de 17 de março de 2016’, e dá outras providências.”
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Lei Complementar nº 259/2025
Publicado: 16/12/2025
“Institui e aprova o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Extrema-MG e dá outras providências.”
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Lei Complementar nº 258/2025
Publicado: 16/12/2025
“Cria vagas, extingue cargos e altera vencimento de cargo que especifica no âmbito da Lei Municipal nº 1.460/99 e dá outras providências.”
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Lei Complementar nº 257/2025
Publicado: 10/12/2025
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 03, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Município de Extrema/MG, e dá outras providências.”
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Lei Complementar nº 256/2025
Publicado: 10/12/2025
“Altera dispositivos da Lei nº 789 de 11 de outubro de 1990.”
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Lei Complementar nº 255/2025
Publicado: 13/11/2025
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 126/2017.”
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Lei Complementar nº 254/2025
Publicado: 04/11/2025
“Dispõe sobre a criação e a extinção de cargo em comissão no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Extrema – PREVEXTREMA.”
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Lei Complementar nº 253/2025
Publicado: 16/10/2025
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Lei Complementar nº 252/2025
Publicado: 16/10/2025
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Lei Complementar nº 251/2025
Publicado: 18/09/2025