Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 5.481/2026

Publicado: 08/07/2026

ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE EXTREMA PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária nº 5.480/2026

Publicado: 08/07/2026

Institui o Benefício Eventual na modalidade de Auxílio para Aquisição de Materiais de Construção para famílias em situação de vulnerabilidade social e risco habitacional no Município de Extrema, e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 5.479/2026

Publicado: 08/07/2026

Institui o Programa de Preceptoria, Supervisão e Monitoria em Atividades de Estágio e Internato exercidas por alunos de instituições privadas de ensino superior na área de saúde no Município de Extrema/MG, e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 5.478/2026

Publicado: 01/07/2026

Autoriza o Executivo Municipal a destinar recursos financeiros para fomentar o Campeonato Municipal de Futebol - 2026, e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 5.477/2026

Publicado: 01/07/2026

Altera a Lei Municipal nº. 5.377, de 02 de fevereiro de 2026, e dá outras providências. (Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal).

Lei Ordinária nº 5.476/2026

Publicado: 01/07/2026

Altera a Lei Municipal nº 5.438, de 23 de abril de 2026, em seu Anexo Único e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 5.475/2026

Publicado: 23/06/2026

Altera a redação da Lei nº 4.999, de 23 de maio de 2024, quanto à denominação de logradouro público, e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 5.474/2026

Publicado: 23/06/2026

Veda a nomeação pela administração pública Direta e Indireta de Extrema de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Lei Maria da Penha (autoria: Wilton De Alcântara Henriques).

Lei Ordinária nº 5.473/2026

Publicado: 17/06/2026

“Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro em prol da saúde de cidadão Extremense, e dá outras providências.”

Lei Ordinária nº 5.472/2026

Publicado: 17/06/2026

“Cria o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI e dá outras providências Cria o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI e dá outras providências.”