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Lei Ordinária

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  • Lei Ordinária nº 5.364/2025

    Publicado: 17/12/2025

    “Institui o Programa de Parcelamento Incentivado denominado “Extrema no Azul” que concede anistia de multa e juros e parcelamento dos Créditos Tributários e Não Tributários do período que especifica, e dá outras providências.”

  • Lei Ordinária nº 5.363/2025

    Publicado: 16/12/2025

    “Autoriza a prorrogação do subsídio temporário para encargos financeiros disposto na Lei Municipal nº 5.279, de 04 de setembro de 2025, e dá outras providências.”

  • Lei Ordinária nº 5.362/2025

    Publicado: 16/12/2025

    “Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2025, utilizando parte do Excesso de Arrecadação por fonte de recurso, para atender suas necessidades e dá outras providências.”

  • Lei Ordinária nº 5.361/2025

    Publicado: 16/12/2025

    “Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e isenção tributária em favor das empresas que especifica e dá outras providências.”

  • Lei Ordinária nº 5.360/2025

    Publicado: 16/12/2025

    “Altera a redação do §3º do art. 28 da Lei Municipal nº 3.404, de 22 de outubro de 2015, e dá outras providências.”

  • Lei Ordinária nº 5.359/2025

    Publicado: 12/12/2025

    “Dá denominação a logradouro público: “Rua José Pereira da Rosa”. Autor – Vereador Leandro Marinho.”

  • Lei Ordinária nº 5.358/2025

    Publicado: 12/12/2025

    “Dá denominação a logradouro público: “Estrada Municipal Sebastião Antônio Teixeira”. Autor – Vereador Leandro Marinho.”

  • Lei Ordinária nº 5.357/2025

    Publicado: 12/12/2025

    “Dá denominação a logradouro público: “Rua Anselmo Augusto de Lima”. Autor – Vereador Leandro Marinho.”

  • Lei Ordinária nº 5.356/2025

    Publicado: 10/12/2025

    “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à ACEPAVI – Associação Assistência dos Membros da Cepavi, e dá outras providências.”

  • Lei Ordinária nº 5.355/2025

    Publicado: 10/12/2025

    “Institui o Programa Municipal “Natal no Comércio Local” e dispõe sobre ações de incentivo ao comércio, mobilidade urbana e segurança pública no período de 13 a 23 de dezembro, no Município de Extrema, e dá outras providências.”