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Lei Ordinária

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  • Lei Ordinária nº 5.466/2026

    Publicado: 03/06/2026

    “Dá denominação a logradouro público e dá outras providências – ‘Rua Maria de Lourdes Silveira Santos Souza’.”

  • Lei Ordinária nº 5.465/2026

    Publicado: 25/05/2026

    “Dispõe sobre a prioridade no atendimento nos serviços públicos municipais (saúde, educação e assistência social), (estendendo marcação de consultas e exames) para as mães atípicas e pais/responsáveis atípicos, sob sua guarda filhos com deficiência, tr doenças raras, crônicas e cuidados especiais, e dá outras providências.”

  • Lei Ordinária nº 5.464/2026

    Publicado: 25/05/2026

    “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à equipe de natação que representará o Município de Extrema/MG em competições oficiais no calendário esportivo de 2026, e dá outras providências.”

  • Lei Ordinária nº 5.463/2026

    Publicado: 25/05/2026

    “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro às equipes de Handebol que representarão o Município de Extrema/MG na temporada 2026 da Liga de Handebol do Interior — providências.”

  • Lei Ordinária nº 5.462/2026

    Publicado: 25/05/2026

    “Altera a Lei Municipal nº 2.481, de 05 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de auxílio mensalidade e auxílio moradia/aluguel, e dá outras providências."

  • Lei Ordinária nº 5.461/2026

    Publicado: 25/05/2026

    “Altera dispositivo na Lei Municipal nº 1.650/2001 de 15 de outubro de 2001 e dá outras providências.”

  • Lei Ordinária nº 5.460/2026

    Publicado: 20/05/2026

    “Institui o Programa Creche Solidária no Município de Extrema/MG e dá outras providências”

  • Lei Ordinária nº 5.459/2026

    Publicado: 20/05/2026

    “Dá nova denominação a logradouro público no Município de Extrema/MG, e dá outras providências - “Avenida Domingos Antônio Oliveira” — “Domingos Floriano”

  • Lei Ordinária nº 5.458/2026

    Publicado: 20/05/2026

    “Autoriza a prorrogação do subsídio temporário para encargos financeiros disposto na Lei Municipal nº 5.279, de 04 de setembro de 2025, e dá outras providências."

  • Lei Ordinária nº 5.457/2026

    Publicado: 20/05/2026

    “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal e ao Instituto de Previdência do Município de Extrema (PREVEXTREMA) para a celebração de acordo judicial no processo nº 5003577 13.2025.8.13.0251 e dá outras providências."