Decreto nº 5.167/2026
Altera dispositivo no Decreto nº 4.859, de 21 de fevereiro de 2025, que ‘Nomeia Comissão específica para avaliação dos alugueres de imóveis, e dá outras providências.
Altera dispositivo no Decreto nº 4.859, de 21 de fevereiro de 2025, que ‘Nomeia Comissão específica para avaliação dos alugueres de imóveis, e dá outras providências.