Decreto nº 5.161/2026
Altera dispositivo no Decreto nº 5.062, de 02 de fevereiro de 2026, que ‘Dispõe sobre a obrigatoriedade de observância do Plano Anual de Contratações – PAC e dá outras providencias.
Altera dispositivo no Decreto nº 5.062, de 02 de fevereiro de 2026, que ‘Dispõe sobre a obrigatoriedade de observância do Plano Anual de Contratações – PAC e dá outras providencias.