Decretos 2022

29/04/2022

Decreto 4.217

“Cria os suprimentos de fundos para cobertura de despesas de pronto pagamento que por sua natureza não passam pelos procedimentos normais de despesa.”

29/04/2022

Decreto 4.216

“Cria os suprimentos de fundos para cobertura de despesas de pronto pagamento que por sua natureza não passam pelos procedimentos normais de despesa.”

09/05/2022

Decreto 4.215

“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas que especifica, e dá outras providências.”

25/05/2022

Decreto 4.214

“Regulamenta a Lei Municipal nº. 4.492, de 09 de fevereiro de 2022, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC e dá outras providências.”

11/04/2022

4213 - Luto (Marcos Anthero) “DECRETA LUTO OFICIAL.”...

15/06/2022

Decreto 4.212

"Regulariza o cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar no Exercício de 2020 e 2021."

31/05/2022

Decreto 4.211

"Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2022, utilizando parte do Superávit Financeiro por fonte de recurso, para atender suas necessidades e dá outras providências."

31/05/2022

Decreto 4.210

"Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2022, para atender suas necessidades e dá outras providências."

31/05/2022

Decreto 4.209

"Inclui fonte de recursos no vigente orçamento do exercício de 2022."

04/04/2022

Decreto 4.208 “Estabelece o regulamento para a realização da consulta e audiência pública sobre Parceria Público-Privada para concessão administrativa de instalação e operação de Usina Termoquímica de Geração Elétrica (UTGE), a partir de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) por processo de gaseificação em leito fluidizado, no município de Extrema, conforme disposto no artigo 11, IV, da Lei Federal nº. 11.445/2007, Lei Municipal nº. 4.263/2020 e Lei Complementar nº. 198/2021”....