Portaria nº 59

Portaria 59

“Determina a de instauração Administrativo Especial (PAE) para apuração, responsabilização, Processo pagamento e adoção de providências, na forma da Lei, em virtude de MULTAS DE TRÂNSITO aplicadas pelos órgãos competentes em decorrência de supostas violações à legislação de trânsito brasileira, por parte dê servidores, e dá outras providências.”