Portaria nº 282/2026

“Determina a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL (PAE), com a finalidade de apurar suposta diferença de valores pagos referentes à prestação de serviços na área da saúde, com vistas à regularização financeira, eventual responsabilização e adoção das providências cabíveis, na forma da Lei, e dá outras providências.”