Portaria nº 278/2026
“Designa a Secretária Municipal de Relações Institucionais e de Planejamento Urbano para a prática de atos administrativos relativos à regularização de imóveis do Município e dá outras providências.”
“Designa a Secretária Municipal de Relações Institucionais e de Planejamento Urbano para a prática de atos administrativos relativos à regularização de imóveis do Município e dá outras providências.”