Portaria nº 213
“Determina a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL (PAE) para apuração,
responsabilização e tomada de providências, na forma da Lei, em virtude de construção irregular em local que especifica, e dá outras providências.”
“Determina a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL (PAE) para apuração,
responsabilização e tomada de providências, na forma da Lei, em virtude de construção irregular em local que especifica, e dá outras providências.”