A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio deste Edital, NOTIFICA, de forma global e impessoal, em cumprimento ao que determina o Código Tributário Nacional CTN) e os artigos 219 a 223 do Código tributário Municipal (CTM), Lei Complementar nº 003/2001, do lançamento da taxa de licença de localização e funcionamento (fiscalização), bem como da taxa sujeita a controle sanitário.
O Portal da Prefeitura utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
