A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio deste Edital, comunica aos profissionais autônomos e as sociedades de profissionais, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), inscritos no Cadastro Mobiliário deste Município, conforme estabelecido pelo art. 71, da Lei Complementar nº 003, de 31 de dezembro de 2001, sobre o LANÇAMENTO do ISSQN referente ao exercício de 2025. Esse lançamento tem como base o fato gerador ocorrido no inicio do exercício financeiro ou, quando aplicável, no início das atividades de prestação de serviços, conforme previsto na Lei Complementar nº 003, de dezembro de 2001.
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