PROCESSO LICITATÓRIO Nº 040/2025 – INEXIGIBILIDADE Nº 011/2025

O Município de Extrema, através do Ordenador de Despesas, torna público que considerou inexigível de licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-JURÍDICOS E ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE EXTREMA, EM ÂMBITO JUDICIAL, BEM COMO TODO E QUALQUER PROCESSO JUNTO AO EGRÉGIO TJMG E AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO BOJO DAS QUAIS O MUNICÍPIO DE EXTREMA LITIGA; EXPEDIÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS, DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO EM GERAL E ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE EXTREMA NA SEARA JURÍDICA, SEJA JUDICIAL SEJA EXTRAJUDICIAL, CONFORME DETERMINAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DESTA MUNICIPALIDADE, por tanto, pagará à empresa JOÃO LUIZ LOPES – SOCIEDADE DE ADVOGADOS no item 1 no valor mensal de R$ 15.000,00, totalizando R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Fundamentação Legal:  Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso III, alíneas “C e E”. Mais informações através de site: www.extrema.mg.gov.br/imprensaoficial/licitacaoes.  Extrema, 13 de março de 2025.