PROCESSO LICITATÓRIO Nº 000047/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº 000023/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA - MG - O Município de Extrema, através do Ordenador de Despesas, torna público que considerou inexigível de licitação a Prestação de serviço técnico especializado para a revisão do Plano Diretor de Extrema - MG, em conformidade com os princípios do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), da Agenda 2030 da ONU (ODS) e da legislação urbanística aplicável, por meio de metodologia participativa, técnica e multidisciplinar, por tanto, pagará à empresa FUNDACAO JOAO PINHEIRO o valor total R$ 300.924,00 (trezentos mil novecentos e vinte e quatro reais). Fundamentação Legal:  Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso III, alínea "a".Mais informações através do endereço eletrônico www.extrema.mg.gov.br/imprensaoficial/licitacoes. Extrema, 03 de março de 2026.