PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA - MG - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 000270/2026 - DISPENSA Nº 000102/2026

O Município de Extrema, através do Ordenador de Despesas, torna público que considerou dispensável de licitação a Contratação de empresa ou profissional especializado para prestação de serviços de consultoria esportiva, compreendendo a elaboração, revisão e atualização de legislações municipais voltadas ao esporte, apoio técnico na estruturação e implementação do Conselho Municipal de Esportes e do Fundo Municipal de Esportes, desenvolvimento, planejamento e gestão de programas e projetos esportivos, bem como assessoria técnica para operacionalização, acompanhamento e comprovação de dados referentes ao ICMS Esportivo de Estado de Minas Gerais, além de orientação em estratégias de comunicação e marketing esportivo institucional, visando à melhoria da gestão pública do esporte, captação de recursos e fortalecimento das políticas públicas esportivas no âmbito do município, gerenciamento de aplicativos conforme demanda da unidade requisitante e em observância às normas legais e técnicas aplicáveis, por tanto, pagará à empresa FLAVIO ALEX DE CARVALHO o valor de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil duzentos reais). Fundamentação Legal:  Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II.Mais informações através do endereço eletrônico www.extrema.mg.gov.br/imprensaoficial/licitacoes. Extrema, 02 de julho de 2026.