Lei Ordinária nº 5.458/2026
“Autoriza a prorrogação do subsídio temporário para encargos financeiros disposto na Lei Municipal nº 5.279, de 04 de setembro de 2025, e dá outras providências."
“Autoriza a prorrogação do subsídio temporário para encargos financeiros disposto na Lei Municipal nº 5.279, de 04 de setembro de 2025, e dá outras providências."