Lei Ordinária nº 5.447/2026
“Dispõe sobre a criação da Gerência de Mobilidade Urbana e Trânsito e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a criação da Gerência de Mobilidade Urbana e Trânsito e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.”