Lei Ordinária nº 5.434/2026
Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2026, para atender suas necessidades e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2026, para atender suas necessidades e dá outras providências.