Lei Ordinária nº 5.411/2026
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.481, de 2009, que dispõe sobre a concessão de auxílio/bolsa aos estudantes, e dá outras providências.
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.481, de 2009, que dispõe sobre a concessão de auxílio/bolsa aos estudantes, e dá outras providências.