Lei Ordinária nº 5.408/2026

“Institui o Programa Municipal “Banco Vermelho” no Município de Extrema/MG, em consonância com a Lei Federal nº 14.942/2024, destinado à promoção de ações de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher, e dá outras providências.” (Autoria: Rozilda Celeste de Sales).