Lei Ordinária nº 5.381/2026
“Regulamenta a Feira do Produtor Rural, Produção Associada ao Turismo, CREARTE e Mulheres Empreendedoras e Gastronomia denominada ‘Feira de Extrema’, e dá outras providências.”
“Regulamenta a Feira do Produtor Rural, Produção Associada ao Turismo, CREARTE e Mulheres Empreendedoras e Gastronomia denominada ‘Feira de Extrema’, e dá outras providências.”