Lei Ordinária nº 5.380/2026
“Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Extrema (CMDPCD-Extrema), cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD) e dá outras providências.”
“Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Extrema (CMDPCD-Extrema), cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD) e dá outras providências.”