Lei Ordinária nº 5.376/2026

“Concede reposição inflacionária, para fins da revisão geral anual prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, bem como aumento real, aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Extrema, e dá outras providências.” (Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal)