Lei Ordinária nº 5.409/2026

“Autoriza a Câmara Municipal de Extrema a destinar recursos financeiros, anualmente, para viabilizar a participação de alunos da Rede Pública Municipal em atividades externas da Escola do Legislativo (“Gincana do Saber” e “Parlamento Jovem”), e dá outras providências.” (Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal).