Decreto nº 5.172/2026
Declara a área que especifica como de UTILIDADE PÚBLICA, para implantação de infraestrutura destinada aos serviços públicos de transporte e ao sistema viário e dá outras providências.
Declara a área que especifica como de UTILIDADE PÚBLICA, para implantação de infraestrutura destinada aos serviços públicos de transporte e ao sistema viário e dá outras providências.