Decreto nº 5.136/2026
“Altera dispositivo do Decreto Municipal nº 5.112, de 13 de abril de 202 sobre aposentadoria por tempo de contribuição de servidora pública municipal, que especifica e dá outras providências.”
“Altera dispositivo do Decreto Municipal nº 5.112, de 13 de abril de 202 sobre aposentadoria por tempo de contribuição de servidora pública municipal, que especifica e dá outras providências.”