Decreto nº 5.074/2026
“Dispõe sobre a assinatura dos empenhos pelos Secretários Municipais e responsáveis pelas Unidades Administrativas, e estabelece prazo máximo para sua formalização, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a assinatura dos empenhos pelos Secretários Municipais e responsáveis pelas Unidades Administrativas, e estabelece prazo máximo para sua formalização, e dá outras providências”.