Decreto nº 5.038/2025
“Dispõe sobre a regulamentação do procedimento auxiliar de pré-qualificação subjetiva e objetiva, nos termos da lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito no município de extrema, além de dar outras providências".
“Dispõe sobre a regulamentação do procedimento auxiliar de pré-qualificação subjetiva e objetiva, nos termos da lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito no município de extrema, além de dar outras providências".