Portaria nº 443/2026
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Especial – PAE para apuração de possível dano material em bem de terceiro no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Especial – PAE para apuração de possível dano material em bem de terceiro no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.