Legislação Municipal
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Lei Ordinária nº 5.285/2025
Publicado: 05/09/2025
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Lei Ordinária nº 5.284/2025
Publicado: 05/09/2025
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Lei Ordinária nº 5.283/2025
Publicado: 05/09/2025
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Lei Ordinária nº 5.282/2025
Publicado: 05/09/2025
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Lei Ordinária nº 5.281/2025
Publicado: 05/09/2025
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Lei Complementar nº 249/2025
Publicado: 04/09/2025
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Lei Complementar nº 248/2025
Publicado: 04/09/2025
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Lei Ordinária nº 5.280/2025
Publicado: 04/09/2025
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Lei Ordinária nº 5.279/2025
Publicado: 04/09/2025
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Lei Ordinária nº 5.278/2025
Publicado: 04/09/2025