Legislação Municipal
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Lei Complementar nº 247/2025
Publicado: 08/08/2025
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Lei Ordinária nº 5.269/2025
Publicado: 08/08/2025
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Lei Ordinária nº 5.268/2025
Publicado: 08/08/2025
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Lei Oridnária nº 5.267/2025
Publicado: 08/08/2025
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Lei Ordinária nº 5.266/2025
Publicado: 23/07/2025
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Lei Ordinária nº 5.265/2025
Publicado: 16/07/2025
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Lei Ordinária nº 5.264/2025
Publicado: 16/07/2025
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Lei Ordinária nº 5.263/2025
Publicado: 16/07/2025
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Lei Ordinária nº 5.262/2025
Publicado: 16/07/2025
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Lei Ordinária nº 5.261/2025
Publicado: 16/07/2025