Legislação Municipal

Lei Ordinária nº 5.475/2026

Publicado: 23/06/2026

Altera a redação da Lei nº 4.999, de 23 de maio de 2024, quanto à denominação de logradouro público, e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 5.474/2026

Publicado: 23/06/2026

Veda a nomeação pela administração pública Direta e Indireta de Extrema de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Lei Maria da Penha (autoria: Wilton De Alcântara Henriques).

Lei Ordinária nº 5.473/2026

Publicado: 17/06/2026

“Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro em prol da saúde de cidadão Extremense, e dá outras providências.”

Lei Ordinária nº 5.472/2026

Publicado: 17/06/2026

“Cria o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI e dá outras providências Cria o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI e dá outras providências.”

Lei Ordinária nº 5.471/2026

Publicado: 17/06/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro às equipes de futebol de base que representarão o Município de Extrema/MG na Copa Rei Pelé de Futebol de Base 2026, e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 5.446/2026

Publicado: 16/06/2026

Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem, ajuda de custo para combustível, regulamenta escalas de trabalho e estabelece regras para o custeio de transporte dos motoristas da rede municipal, e dá outras providências

Lei Ordinária nº 5.470/2026

Publicado: 09/06/2026

“Autoriza o Poder Executivo a destinar apoio financeiro em prol da Arquidiocese de Pouso Alegre, Paróquia de São Cristóvão e São Benedito e dá outras providências."

Lei Ordinária nº 5.469/2026

Publicado: 09/06/2026

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar as áreas que especifica, e dá outras providências.”

Lei Ordinária nº 5.468/2026

Publicado: 09/06/2026

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação em pecúnia aos vencedores da Copa Jamantão 40+, e dá outras providências.”

Lei Ordinária nº 5.467/2026

Publicado: 09/06/2026

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à equipe de futebol feminino que representará o Município de Extrema/MG na Superliga Baependi/MG, e dá outras providências.”