Lei Ordinária
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Lei Ordinária nº 5.265/2025
Publicado: 16/07/2025
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Lei Ordinária nº 5.264/2025
Publicado: 16/07/2025
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Lei Ordinária nº 5.263/2025
Publicado: 16/07/2025
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Lei Ordinária nº 5.262/2025
Publicado: 16/07/2025
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Lei Ordinária nº 5.261/2025
Publicado: 16/07/2025
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Lei Ordinária nº 5.260/2025
Publicado: 16/07/2025
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Lei Ordinária nº 5.259/2025
Publicado: 16/07/2025
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Lei Ordinária nº 5.258/2025
Publicado: 16/07/2025
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Lei Ordinária nº 5.257/2025
Publicado: 16/07/2025
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Lei Ordinária nº 5.256/2025
Publicado: 16/07/2025