Lei Ordinária
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Lei Ordinária nº 5.305/2025
Publicado: 02/10/2025
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Lei Ordinária nº 5.304/2025
Publicado: 26/09/2025
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Lei Ordinária nº 5.303/2025
Publicado: 26/09/2025
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Lei Ordinária nº 5.302/2025
Publicado: 26/09/2025
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Lei Ordinária nº 5.301/2025
Publicado: 24/09/2025
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Lei Ordinária nº 5.300/2025
Publicado: 24/09/2025
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Lei Ordinária nº 5.299/2025
Publicado: 24/09/2025
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Lei Ordinária nº 5.298/2025
Publicado: 24/09/2025
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Lei Ordinária nº 5.297/2025
Publicado: 24/09/2025
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Lei Ordinária nº 5.296/2025
Publicado: 24/09/2025