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Decretos

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  • Decreto nº 5.158/2026

    Publicado: 22/06/2026

    Regulamenta a concessão de diárias, ajuda de custo para combustível e gratificação de atividade especial, as escalas de trabalho dos servidores vinculados ao transporte municipal, a concessão de transporte para participação em eventos esportivos, culturais e educacionais, e a aplicação de suprimento de fundos, e dá outras providências.

  • Decreto nº 5.157/2026

    Publicado: 16/06/2026

    Dispõe sobre o fluxo administrativo para cumprimento do art. 161 da Lei Federal nº 14.133/2021, atribui competência setorial para inserção e atualização de sanções administrativas no âmbito da Secretaria de Administração, através da Gerência de Compras e Licitações e dá outras providências

  • Decreto nº 5.156/2026

    Publicado: 12/06/2026

    Regulamenta a Lei Municipal nº 5.456, de 20 de maio de 2026, que dispõe sobre a contrapartida para concessão de isenção, remissão de tributos municipais e doação de imóveis públicos, disciplinando os procedimentos administrativos, os critérios técnicos e as formas de comprovação das contrapartidas, e dá outras providências.

  • Decreto nº 5.155/2026

    Publicado: 12/06/2026

    Autoriza a expedição de Alvará de Licença para exploração do serviço de transporte individual de passageiros na modalidade táxi e dá outras providências.

  • Decreto nº 5.154/2026

    Publicado: 12/06/2026

    Dispõe acerca da Revogação do Decreto nº 2.446 de 19 de maio de 2011, que autorizou a expedição de alvará para exploração do serviço de táxi.

  • Decreto nº 5.153/2026

    Publicado: 10/06/2026

    “Altera dispositivo no Decreto nº 5.147, de 03 de junho de 2026, que ‘Dispõe sobre aposentadoria por tempo de contribuição de servidor público municipal, que específica, e dá outras providências’.”

  • Decreto nº 5.152/2026

    Publicado: 10/06/2026

    Exonera membro do Conselho de Alimentação Escolar, e dá outras providências”.

  • Decreto nº 5.151/2026

    Publicado: 08/06/2026

    “Declara a área que especifica como de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de posterior desapropriação judicial ou extrajudicial, e dá outras providências”.

  • Decreto nº 5.150/2026

    Publicado: 08/06/2026

    “Autoriza a expedição de Alvará de Licença para exploração do serviço de transporte individual de passageiros na modalidade táxi e dá outras providências”.

  • Decreto nº 5.149/2026

    Publicado: 08/06/2026

    “Declara a área que especifica como de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de posterior desapropriação judicial ou extrajudicial, e dá outras providências”.