Portaria nº 396/2026

Altera a Portaria nº 271, de 12 de janeiro de 2026, que ‘Determina a instauração de Processo Administrativo, para fins de Regularização Fundiária Urbana, na modalidade Reurb de Interesse Social (Reurb-S), nos termos do art. 13, inciso I da Lei Nacional nº. 13.465, de 11 de julho de 2017’, e dá outras providências.