Portaria nº 395/2026

Altera a Portaria nº 210, de 10 de outubro de 2025, que ‘Determina a instauração de Processo Administrativo, para fins de Regularização Fundiária Urbana, na modalidade Reurb de Interesse Social (Reurb-S), nos termos do art. 13, inciso I da Lei Nacional nº. 13.465, de 11 de julho de 2017’, e dá outras providências.