Portaria nº 294/2026
“Determina a instauração de Processo Administrativo Especial para apuração de fatos e responsabilidades relativos a dano material causado em veículo de terceiros, e dá outras providências.”
“Determina a instauração de Processo Administrativo Especial para apuração de fatos e responsabilidades relativos a dano material causado em veículo de terceiros, e dá outras providências.”