Portaria nº 262
“Determina abertura de PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL (PAE) para apuração, responsabilização e tomada de providências, na forma da Lei, em virtude do desaparecimento de bem público que especifica, e dá outras providências”.
“Determina abertura de PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL (PAE) para apuração, responsabilização e tomada de providências, na forma da Lei, em virtude do desaparecimento de bem público que especifica, e dá outras providências”.