Portaria nº 259

“Determina a instauração de Processo Administrativo Especial (PAE), para promover a reversão ao patrimônio do Município de Extrema do imóvel doado à empresa CYRELA ANTÚRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em razão de descumprimento das condições impostas pela Lei Municipal n°. 4.919/2023, e dá outras providências.