Portaria nº 197
“Determina a instauração de Processos Administrativos, para fins de Regularização Fundiária Urbana, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.”
“Determina a instauração de Processos Administrativos, para fins de Regularização Fundiária Urbana, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.”