Portaria nº 185
“Determina a instauração de Processo Administrativo Especial para apuração de fatos e eventual responsabilizaçãoadministrativa por danos materiais a imóvel de terceiros decorrentes de fenômeno temporal, e dá outras providências.”
“Determina a instauração de Processo Administrativo Especial para apuração de fatos e eventual responsabilizaçãoadministrativa por danos materiais a imóvel de terceiros decorrentes de fenômeno temporal, e dá outras providências.”