Lei Ordinária nº 5.474/2026
Veda a nomeação pela administração pública Direta e Indireta de Extrema de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Lei Maria da Penha (autoria: Wilton De Alcântara Henriques).
Veda a nomeação pela administração pública Direta e Indireta de Extrema de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Lei Maria da Penha (autoria: Wilton De Alcântara Henriques).