Lei Ordinária nº 5.472/2026
“Cria o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI e dá outras providências Cria o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI e dá outras providências.”
“Cria o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI e dá outras providências Cria o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI e dá outras providências.”