Lei Ordinária nº 5.302/2025
“Dispõe sobre a concessão de isenção e remissão das taxas de licença de localização e
funcionamento e da taxa sanitária, nos termos que especifica, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a concessão de isenção e remissão das taxas de licença de localização e
funcionamento e da taxa sanitária, nos termos que especifica, e dá outras providências.”