Lei Ordinária nº 5.298/2025
“Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº. 4.490, de 09 de fevereiro de 2022, que “Autoriza a desafetação e doação do imóvel que especifica; autoriza o Executivo Municipal a receber importe de natureza pecuniária” e dá outras providências.”