Lei Ordinária nº 5.297/2025
“Institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, no âmbito do Município de Extrema/MG, estabelece suas competências e dá outras providências.”
“Institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, no âmbito do Município de Extrema/MG, estabelece suas competências e dá outras providências.”