Lei Ordinária nº 5.276/2025
“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2025, para atender suas necessidades e dá outras providências.”
“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2025, para atender suas necessidades e dá outras providências.”