Lei Ordinária nº 5.265/2025

“Institui o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ no âmbito do Município de Extrema/MG e dá outras providências.” (Autoria: Ed Carlos Caetano dos Santos - Eddy Caetano, Leandro Marinho e Wilton de Alcantara Henriques)”

Lei 5.265