Lei Complementar nº 249/2025
“Altera e insere dispositivos no art. 3º da Lei Complementar n° 220 de 14 de fevereiro de 2023, que ‘Cria área de interesse social, destinada à implantação de empreendimento habitacional no Município, nos termos do art. 18 da Lei Complementar Municipal nº. 118, de 17 de março de 2016’, e dá outras providencias.”